Dicas de Legislação Náutica
1. A NORMAM-211/DPC (antiga normam-03/DPC) – É a Norma da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio. O propósito da referida publicação é de estabelecer as normas e os procedimentos sobre o emprego das embarcações classificadas exclusivamente para as atividades de esporte e recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana […]